DATALABOR

O contrato a termo é aquele pelo qual uma pessoa singular se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua atividade a outra ou outras pessoas, no âmbito de organização e sob a autoridade destas, durante um período temporalmente delimitado.

O despedimento por extinção de posto de trabalho consiste na cessação de contrato de trabalho promovida pelo empregador com fundamentos em motivos de mercado, estruturais ou tecnológicos, relativos à empresa. Os motivos que permitem essa modalidade de cessação contratual encontram-se definidos e caracterizados na lei. Nesse sentido, é uma modalidade de cessação do contrato assente em razões de natureza objetiva que não se relacionam com qualquer violação de deveres profissionais pelo trabalhador.

O sistema de proteção social de cidadania tem por objetivos garantir direitos básicos dos cidadãos e a igualdade de oportunidades, bem como promover o bem-estar e a coesão sociais e, nessa medida, compete-lhe a efetivação do direito a mínimos vitais dos cidadãos em situação de carência económica, assim como a prevenção e a erradicação de situações de pobreza e de exclusão.